EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO SOCIAL DO PROJETO DESPERTAR

O Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares-IECAP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, torna público que se encontra aberta a Cotação Prévia de Preços objetivando a contratação de serviços especializados para elaboração dos estudos de Impacto Social do projeto Despertar, no âmbito do contrato nº 149/2023 celebrado com a FUNAPE/UFG, conforme condições e especificações previstas no presente Chamamento.

Esclarecimentos relativos à presente seleção serão prestados quando solicitados ao IECAP no SCS Quadra 01, Lote C, sala 406 – Ed. Antônio Venâncio da Silva, na Asa Sul, Brasília, CEP 70.395-900, ou por meio eletrônico através do e-mail da área de compras: editais@iecap.org.br/, com o assunto “Estudos de Impacto Social – Projeto Despertar”.

1. OBJETO DA SELEÇÃO

A presente seleção tem por objeto a contratação serviços especializados para elaboração dos estudos de Impacto Social do projeto Despertar para o IECAP, de acordo com o escopo abaixo:

1.1. A operacionalização do estudo vai contemplar as seguintes etapas e estratégias:

a. Planejar e implantar o estudo de impacto Região 1;
b. Planejar e implantar o estudo de impacto Região 2;
c. Realizar pesquisa comparativa entre indicadores de desempenho iniciais e finais do projeto Despertar.
d. Avaliação Projeto sistematizando principais resultados e lições aprendidas no modelo e-book.
e. Elaborar documento técnico contendo os achados metodológicos e científicos que subsidiem a elaboração de Programas nacionais para o público-alvo.

1.2. Sobre o Contrato FUNAPE/IECAP – Projeto Despertar

1.2.1. O projeto atenderá um público diretamente de adolescentes e jovens com faixa etária de 13 a 29 anos, no Estado de Goiás – Região 1 e no Distrito Federal – Região 2.
1.2.2. O objetivo do Contrato FUNAPE/UFG é operacionalizar atividades de acompanhamento e atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade, semiliberdade e privação de liberdade para o desenvolvimento de competências e habilidades socioemocionais e a introdução de práticas pedagógicas para personalização das aprendizagens e abordagens da educação empreendedora, a fim de subsidiar as políticas públicas que envolvam direitos humanos voltados ao adolescente, com foco na educação e capacitar equipes multiprofissionais que atuam nas unidades de cumprimento de medidas e que integram o conjunto de políticas que são pilares da socioeducação.
1.2.3. Os serviços a serem prestados pelo IECAP no âmbito do Contrato nº 149/2023, celebrado entre o IECAP e a FUNAPE/UFG, compreendem: (i) capacitar gestores do socioeducativo e das políticas complementares que compõem os pilares da socioeducação, saúde, educação, sistema de justiça, assistência social; (ii) capacitar a equipe do projeto, junto à equipe multidisciplinar dos CASES para uso das pedagogias personalizadas, desenvolvimento de habilidades socioemocionais e organização do itinerário formativo do adolescente empreendedor; (iii) estimular os adolescentes a reconhecerem suas competências empreendedoras e melhorarem as inteligências múltiplas ajuda-os na cognição empreendedora e os qualificam do ponto de vista técnica, social, emocional e mental; (iv) proporcionar o aprendizado integral dos estudantes e a apropriação de saberes pelas equipes multidisciplinares dos CASE, quanto aos métodos para personalização das aprendizagens, competências socioemocionais e a educação empreendedora; (v) aprimorar a oferta de formação dos adolescentes e qualificar seu desenvolvimento pleno para a cidadania e o mundo do trabalho; (vi) realizar projetos de vida e de geração de renda junto às famílias dos adolescentes; (vii) realizar avaliação dos impactos do projeto com a geração de subsídios para o desenho de uma política nacional para o aprimoramento da educação no contexto socioeducativo.

2. FONTE DE RECURSOS
A presente contratação será paga com recursos do contrato nº 149/2023 celebrado com a FUNAPE/UFG

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO
Poderão participar pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Chamamento, comprovando experiência em prestação de serviços iguais ou similares, e que atendam a todas as exigências aqui estabelecidas.

Não será admitida a participação de empresas:

a) Suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
b) declaradas inidôneas;
c) que estejam sob concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
d) que possuírem qualquer débito ou pendência junto ao IECAP;
e) que tenham em seu quadro de sócios ou de administradores, pessoas que sejam consanguíneos ou parentes até o 3º (terceiro) grau de diretores, conselheiros e funcionários do Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares-IECAP.

4. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
As propostas enviadas pelos interessados serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO deste Chamamento.

5. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇO AO INSTITUTO IECAP

O Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares avisa a todos os interessados que contenham objeto social pertinente ao objeto deste Chamamento, que receberá propostas de preço para a prestação dos serviços até às 18h00 do dia 07/05/2024.

As propostas deverão ser encaminhadas em papel timbrado da empresa dentro do prazo acima estipulado para o e-mail editais@iecap.org.br, com o assunto “Estudos de Impacto Social – Projeto Despertar”.

A proposta de preço deverá conter o valor total deste objeto.
Além disso, a proposta deverá conter a assinatura do representante legal, bem como as seguintes informações:

a) Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega ao Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares. As propostas que omitirem os prazos de validade serão entendidas como válidas pelo período supracitado;
b) Declaração de que o ofertante conhece todas as condições previstas para a execução do objeto contratado;
c) Apresentar os seguintes dados da Empresa: Razão Social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, e-mail, banco, agência e número da conta corrente;
d) Certidão negativa dos distribuidores forenses municipais, estaduais e federais dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias de suas respectivas expedições;
e) Prazo de entrega dos serviços será de até 120 (cento e vinte) dias, após a assinatura do contrato.

6. DA PROPOSTA E JULGAMENTO

6.1. As propostas recebidas serão analisadas com base no critério de menor preço;
6.2. Os membros da Comissão Julgadora examinarão e julgarão as propostas de acordo, exclusivamente, com os fatores e critérios estabelecidos neste ato convocatório;
6.3. Depois de enviadas, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões;
6.4. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis;
6.5. Será considerada vencedora a proposta que atenda às especificações do objeto e oferte o menor preço;
6.6. Serão desclassificadas as propostas que alterem, descaracterizem ou desatendam às especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem;
6.7. Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preço o do mercado, desclassificando-se as propostas cujos preços o excedam ou sejam manifestamente inexequíveis a critério do Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares .
6.8. Por preço manifestamente inexequível global, deve-se entender aquele que seja simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado.

7. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Será exigido do fornecedor com melhor classificação nos termos desta Coleta de Preços, como condição à assinatura do contrato, os seguintes documentos de habilitação:
i. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais;
ii. Registro comercial, no caso de empresa individual;
iii. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
iv. Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, Pessoa Jurídica, que pode ser emitida no sítio https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;
v. Certidão de Regularidade do FGTS;
vi. Certidão negativa de débitos trabalhistas, Pessoa Jurídica, que pode ser emitida no sítio http://www.tst.jus.br/certidao;
vii. Declaração de enquadramento no art. 3º da LC n.º 123/2006, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL;
viii. 01 (um) atestados/declarações fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem bom desempenho anterior da empresa em objeto similar ao contratado.
ix. Declaração de que está ciente dos termos da Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013, Lei Anticorrupção.

8. DA FASE RECURSAL
Fica assegurado o direito a interposição de recursos contra as decisões tomadas neste procedimento de seleção, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data em que o interessado tomar ciência da decisão, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

9. DA INADIMPLÊNCIA
Se houver inadimplemento dos serviços e obrigações, no todo ou em parte, a ofertante ficará sujeita ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado.

10. CONTRATAÇÃO DO INTERESSADO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. Finalizado o procedimento de seleção na modalidade Tomada de Preços, a Diretoria do Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares deverá ratificar sua regularidade mediante a assinatura da Autorização para contratação do serviço e início dos tramites para prestação de serviços.
10.2. A CONTRATADA terá seu pagamento efetuado através de cronograma acordado entre as partes, com Termo de Aceite das etapas entregues.
10.3. A CONTRATADA se obriga a emitir Nota Fiscal junto da entrega dos serviços e entregá-las ao Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares , sendo que o vencimento deverá ser de 05 dias após o aceite dos serviços.
10.4. Será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA o recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as parcelas recebidas em função dos serviços ora contratados, exceto aqueles que a Lei dispuser que deverão ser recolhidos na fonte.
10.5. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com viagens, encargos tributários, previdenciários e trabalhistas, materiais, impressos, transporte etc.
10.6. Caso haja aprovação da proposta enviada, ressaltamos que a empresa contratada fica obrigada a aceitá-la nos termos propostos, com a execução dos serviços objeto deste Chamamento.
O resultado deste certame será publicado no site IECAP – Agência de Transformação Social – Agência de Transformação social no dia 13 de maio de 2024.

Brasília, 30 de abril de 2024.

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ARTES POPULARES-IECAP

Prazo final

18h00 do dia 07/05/2024

Propostas

As propostas deverão ser encaminhadas em papel timbrado da empresa dentro do prazo acima estipulado para o e-mail editais@iecap.org.br, com o assunto “Estudos de Impacto Social – Projeto Despertar”.

Resultado

13 de maio de 2024.

Arquivos